Enviar por e-mail

Enviar notícia por e-mail
Exemplo: nome@example.com. Para enviar para mais de uma pessoa, separe os endereços por vírgulas
Informe o seu nome
Informe o seu endereço de e-mail
Os comentários serão incluídos na mensagem

Comunicar erros

Comunicar erro na notícia
Informe o seu nome
Informe o seu endereço de e-mail
Descreva o que há de errado com esta notícia

Lei é para ser cumprida

Júlio César Cardoso *

Imagem: ReproduçãoJúlior César Cardoso(Imagem:Reprodução)Júlior César Cardoso

O ex-presidente Lula, que assinou Acordo Internacional com a Fifa, sem consultar o Congresso e a sociedade, atuando de forma autoritária, cometeu ato administrativo ilegal, com repercussão na desobediência à Lei 10.671/03, que proíbe uso de bebida alcoólica em estádios de futebol. Ora, qualquer norma legal brasileira é aplicável a todos, sem exceção, no território nacional. Pela primeira vez, assistimos a uma entidade privada internacional intrometer-se na soberania brasileira e tentar "bagunçar" os nossos critérios jurídicos, com o respaldo, lamentavelmente, do Congresso Nacional, pasmem!

Como ensina o professor Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro –“A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que a sua ação se dirige. Se por erro, culpa, dolo ou interesse escusos de seus agentes, a atividade do Poder Público se desgarrar da lei, se divorciar da moral, ou se desvia do bem-comum, é dever da Administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Se o não fizer a tempo, poderá o interessado recorrer às vias judiciárias”.

Convalidar um erro e normatizar ou normalizar uma exceção à Lei 10.671/03, aprovando a Lei Geral da Copa, é uma excrescência que só encontra amparo entre políticos descompromissados com os valores éticos e morais de nossa República. Daqui para frente, que autoridades terão os nossos agentes públicos para impedir a recorrência de fato similar por qualquer cidadão ou entidade? Não, senhores políticos, o País deve pautar-se pelo estrito cumprimento de suas normas jurídicas, independente de erros anteriores - praticados por quem quer que seja - ou dos efeitos que a norma vá causar.

Assim, para resguardar a obrigatoriedade do cumprimento das leis, cabe aos partidos políticos ou parlamentares, derrotados na aprovação da Lei da Copa, recorrer ao Supremo Tribunal Federal, como recomenda o jurista e professor Hely Lopes Meirelles. E é o que se espera seja feito.

* Júlio César Cardoso é bacharel em Direito e servidor federal aposentado

Keywords: ex-presidente lula, lei da copa


Escrito por Opinião em 19/05/2012 às 08h38

Leia mais no blog do(a) Opinião

Avalie:
Média de avaliações:
3 votos
Comente esta reportagem
Comentário
Escreva aqui seu comentário
De onde você é?
Escolha um Estado
Escolha sua Cidade
Quem é você?
Informe o seu Nome
Informe o seu E-mail!

Comentários (0)

  • Não há comentários nesta notícia

busca no blog

arquivo