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SEFAZ-PI deve se pronunciar sobre empresas que não pagam ICMS

A SEFAZ-PI deve se pronunciar sobre as empresas que não repassam o ICMS para o Estado.


A relação dessas empresas tem sido motivo de grande controvérsia, pois a própria Secretaria já se negou anteriormente a fornecer a informação. A publicidade dessa informação é previsão constitucional, sob pena de crime de responsabilidade. O TCE já se pronunciou negando o fornecimento da informação.


O Ministério Público do TCE, órgão vinculado ao próprio Tribunal, até o momento não se manifestou com relação a qualquer providência do pedido.


Não há informações do montante que o Estado deixa de arrecadar em decorrência das isenções fiscais. As projeções são de que valor possa chegar a 300 milhões de reais por ano.


E como é bom perguntar, será que parte dessa isenção vai para algum caixa 2?

 

Escrito por Redação em 13/10/2008 às 12h35

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