Ministro Gilmar Mendes autoriza 'estouro' do teto de gastos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os benefícios destinados ao Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) sejam excluídos do teto de gastos. Segundo a decisão, que foi dada nesse domingo (18), os recursos poderão ser obtidos através da abertura de um crédito extraordinário.

A medida do ministro atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade que alegou que o pagamento do programa de transferência de renda no atual valor estaria circunscrito no “mínimo existencial” da população em situação de vulnerabilidade estabelecido na Constituição Federal.

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Foto: Fotos Públicas

Supremo Tribunal Federal (STF)

A decisão interfere diretamente nas negociações entre o Congresso Nacional e a equipe do presidente eleito, Lula (PT), que apresentou a PEC da Gastança com objetivo de aumentar as despesas públicas em 2023 em cerca de R$ 200 bilhões. Parlamentares e partidos vinham exigindo cargos para votar a favor da PEC.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que suceda a ele) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, destacou o ministro na decisão.

Na prática, o ministro autorizou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023, a incluir no texto a execução do pagamento do programa independentemente de ultrapassar o teto de gastos.

No Twitter, o senador e líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE) comemorou a decisão de Gilmar Mendes. "Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!", escreveu.