Governo Lula edita Medida Provisória que limita desoneração da folha

O Governo Federal editou uma Medida Provisória com um conjunto de ações para tentar alcançar o déficit zero em 2024, o que inclui mudanças na desoneração da folha de pagamento de 17 setores, que havia sido prorrogada pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira (28).

Assinada pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a Medida Provisória 1.202/2023 foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).

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A MP engloba três ações: a limitação das compensações tributárias de empresas; mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia e que oferecia benefícios fiscais ao setor cultural; e a reoneração gradual da folha de pagamentos, com a desoneração parcial somente do primeiro salário mínimo recebido por cada trabalhador de carteira assinada.

Mesmo já estando em vigor, o texto prevê algumas mudanças que passarão a valer somente 90 dias após a publicação.