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inconstitucional
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Alexandre de Moraes suspende julgamento sobre porte de armas para guardas municipais
1 de Junho de 2026 11h55
...dre de Moraes, suspendeu o julgamento de uma Ação Direta de
Inconstitucional
idade (ADI) que, sob a relatoria do ministro Nunes Marques, debate as exigências para o porte de arma de fogo por guardas civis municipais. O ministro apresentou...
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Congresso derruba vetos de Lula à LDO e libera repasses a municípios no período eleitoral
21 de Maio de 2026 18h19
...de convênios com a União. O Executivo disse que a mudança é inconstitucional. Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da LDO de 2026 passam a ser válidos. O Congresso Nacional ainda tem que analisar outros 40 vetos à lei feitos pelo p...
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STF barra manobra política em Campo Maior e anula eleição antecipada da Mesa da Câmara Municipal
20 de Maio de 2026 14h43
... do primeiro ano da legislatura. Essa norma foi considerada inconstitucional por confrontar a simetria necessária entre os entes federativos e as regras aplicadas às assembleias legislativas e ao próprio Congresso Nacional. Com a determi...
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STF vai decidir se IPTU pode variar pelo tamanho do imóvel
11 de Maio de 2026 11h29
...bunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou a medida inconstitucional. Para o tribunal, a Constituição permite aumentar o IPTU apenas levando em conta fatores como valor venal, localização e finalidade do imóvel. Ao recorrer ao ST...
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Lula veta projeto de lei que reconhecia estágio como experiência profissional
11 de Maio de 2026 11h10
...ficativa do veto, o governo federal afirmou que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo o presidente, a proposta comprometeria o caráter pedagógico do estágio, que deve funcionar como complemento à formação ...
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Congresso avalia veto de Lula ao PL da Dosimetria nesta quinta-feira (30)
30 de Abril de 2026 11h20
...va enviada ao Congresso, o governo afirmou que a proposta é “inconstitucional” e “contraria o interesse público”. Segundo o texto, a eventual redução das penas poderia incentivar crimes contra a ordem institucional e representar um retroces...
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Gilmar Mendes vota por considerar inconstitucional lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina
10 de Abril de 2026 18h50
..., Gilmar Mendes, votou nesta sexta-feira (10) para declarar inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino com investimento público no estado. Ele é o relator da Ação Direta de Inco...
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Presidente Donald Trump assina decreto que exige prova de cidadania nas eleições
1 de Abril de 2026 07h13
...ntes do Partido Democrata, que classificaram o decreto como “inconstitucional” e prometeram contestá-lo na Justiça. O governador da Califórnia, Gavin Newsom, afirmou que o estado deve levar o caso aos tribunais. O tema também está em aná...
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STF valida imposto sobre produto brasileiro que retorna ao país
31 de Março de 2026 19h20
... Para a Procuradoria-Geral da República, a cobrança seria inconstitucional, já que a Constituição prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros. No entanto, o entendimento não foi acolhido pelos ministros da Corte. E...
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Gilmar Mendes anula quebra do sigilo de fundo que negociou com irmãos de Toffoli e cunhado de Vorcaro
19 de Março de 2026 10h50
...a representava a repetição de uma diligência já considerada inconstitucional. “Entendo que estão preenchidos todos os requisitos que autorizam a extensão da ordem de habeas corpus. [...] O que se verifica é a reiteração material de providên...
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