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116 Resultados prazo prescricional

PGR defende anulação de multa a ex-presidente da Petrobras por superfaturamento
21 de Março de 2026 19h11 ... próprio STF para reforçar que não seria adequado fragmentar o prazo prescricional em diferentes marcos para cada ato. Segundo o entendimento apresentado, isso impediria o uso indevido de múltiplos prazos para viabilizar a cobrança de ressa...

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MPF pede manutenção da condenação do ex-prefeito Osmar Teixeira por desvio de verbas do SUS
4 de Março de 2026 17h07 ...máxima prevista em abstrato para o crime — 12 anos de reclusão —, o prazo prescricional de 16 anos só se encerraria em 5 de setembro de 2040, afastando qualquer possibilidade de extinção da punibilidade pelo decurso do tempo....

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Defesa de Eduardo Tagliaferro contesta citação por edital e diz que processo é nulo
9 de Fevereiro de 2026 15h05 ...gislação prevê o uso de carta rogatória, com a suspensão do prazo prescricional até o cumprimento do ato. Faria e Oliveira sustentam que a citação por edital é ilegal nessas condições e compromete a validade de todo o processo. Na peça, ...

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PGR defende redução da pena do ex-deputado Roberto Jefferson
21 de Janeiro de 2026 15h10 ...a data da condenação, circunstância que reduz pela metade o prazo prescricional previsto em lei. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Roberto Jefferson De acordo com a manifestação, transcorreram cerca de 2 anos e 8 meses entre o ...

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Justiça arquiva ação de improbidade contra o ex-secretário da Educação de Teresina Kleber Montezuma
1 de Dezembro de 2025 18h00 ...ei nº 8.429/92), reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabeleceu o prazo prescricional de oito anos para ações dessa natureza. Porém, conforme previsto no artigo 23 da norma, uma vez ajuizada a ação, o prazo é interrompido e recomeça pela me...

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Deputado Nerinho escapa de processo após Justiça reconhecer prescrição
27 de Novembro de 2025 20h20 ...8.429/92), promovida pela Lei nº 14.230/2021, que estabeleceu prazo prescricional de oito anos para ações desse tipo, reduzido pela metade após o ajuizamento da ação. Segundo a decisão, como a Lei nº 14.230/2021 foi publicada em 26 de ou...

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Moraes determina citação de Paulo Figueiredo por carta rogatória e suspende prescrição
23 de Outubro de 2025 15h20 ...redo Com a reavaliação do caso, o ministro suspendeu o prazo prescricional até que a notificação seja entregue pela Justiça norte-americana, garantindo que o andamento da ação não seja prejudicado pela demora no procedimento internacio...

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Justiça do Piauí absolve três acusados de envolvimento na morte de policial
28 de Setembro de 2025 05h50 ...etar 18 anos à época dos fatos, o que reduziu pela metade o prazo prescricional. Da mesma forma, também foi declarada prescrita a imputação de omissão de socorro em relação a Maykon e Laércio, cuja pena máxima prevista em lei é de seis mese...

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TRF1 reconhece prescrição e extingue punibilidade do empresário Xico Adriano condenado por exploração ilegal de minérios
29 de Janeiro de 2026 13h45 ...stabelece que, após o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional se regula pela pena concretamente aplicada. Considerando que transcorreram quase cinco anos entre o recebimento da denúncia, em julho de 2020, e a prolação ...

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Justiça extingue punibilidade de tenente da PM-PI por denúncia de fraude em concurso público
28 de Outubro de 2025 06h00 ...ve nenhum ato processual capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional, o que levou ao reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, também conhecida como prescrição virtual. Na decisão, a juíza des...

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