De acordo com a denúncia, a prefeita reduziu ilicitamente cerca de 70% do repasse das contribuições previdenciárias em comparação com os valores que vinham sendo recolhidos na gestão anterior
O relator votou pela aplicação de multa ao prefeito e anulação do contrato de gestão de pessoal firmado com a empresa J. E. Assessoria, de propriedade de Eliane dos Santos Moura.
O relatório da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM), do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), foi emitido no dia 24 de outubro.
Na decisão, o conselheiro Alisson Araújo afirmou que o TCE já havia concedido prazo para o prefeito e que ele já deveria ter apresentado a documentação solicitada.
O conselheiro Alisson Araújo determinou que o prefeito se abstenha de realizar os pagamentos com base nesse decreto que concedeu o aumento e que regularize o procedimento de fixação dos valor
A denúncia foi oferecida pela Associação Comercial e Industrial de Luis Correia e recebida pelo conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, na terça-feira (08).
O conselheiro explicou que foi instaurada uma inspeção com o objetivo de verificar a regularidade da fixação dos subsídios dos prefeitos municipais para a legislatura 2017-2020.
Foi determinada a citação do ex-prefeito Biraci, Iglesias Ribeiro de Assis e Raimundo Ney de Assis para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresentem manifestação sobre a denúncia.
O conselheiro Alisson Araújo decidiu manter a decisão que bloqueou os valores, destacando “que o gestor municipal apenas lança mão de justificativas abstratas".
Os recursos foram bloqueados em 2017, quando o Ministério Público de Contas ingressou com representação determinando que o prefeito apresentasse a Lei Orçamentária alterada e o plano de aplic