Agepen ajuíza ação contra o Estado para realização de concursos

A Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Estado do Piauí (Agepen-PI) ajuizou, nesta sexta-feira (09), Ação Civil Pública contra o Estado do Piauí, a fim de garantir a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas no Sistema Penitenciário.

De acordo com membro da Agepen, Rogaciano Veloso, a realização dos concursos deve abranger as áreas de agente penitenciário, monitor, criminólogo, além de médicos, odontólogo, psicólogo, enfermeiro, advogado, agente e analista administrativo.

Imagem: Bárbara Rodrigues/GP1Rogaciano Veloso

"Nós estamos pedindo a realização de um concurso para 1000 pessoas, para suprir o que está se necessitando, que é cerca de 600 pessoas. Estamos pedindo 1000, porque nós temos de 350 a 400 agentes penitenciários que precisam da aposentadoria especial", esclareceu Rogaciano ao GP1.

Na mesma ação a Agepen-PI solicita também a construção de presídios de segurança máxima na cidade de Teresina e na região de Picos. Para a associação, o Piauí não dispõe de presídio para que o preso submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) cumpra a pena de maneira adequada.

A medida se faz ainda mais urgente, quando se comprova que cerca de 25 presos já tiveram suas vidas ceifadas somente neste ano no interior das penitenciárias do Estado.
O presidente da Agepen-PI, Marcelo Cardoso, entende que a construção desses presídios adequados ao Regime Disciplinar Diferenciado, será fundamental para que o Piauí atue compatibilizando o respeito à dignidade da pessoa humana e a economia de recursos públicos: “Haja vista, que, quando é morto um preso dentro da unidade penitenciária, o Estado falhou na sua função de custodiá-lo, preservando, sobretudo, a sua integridade física e estará gastando muito mais dinheiro público com sua morte do que se estivesse preservando sua vida, é que os juízes estão condenando o poder público em 100 mil reais a título de danos morais, por cada morte de preso. Pois a responsabilidade do ente público nesse caso é objetiva, isto é, independe de comprovação de dolo ou culpa”, declarou Cardoso.

Aposentadoria

Ainda na gestão passada, a associação conseguiu um parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado que opinou no sentido de que o governador do Estado deve obrigatoriamente expedir decreto regulamentando os critérios para a aposentadoria especial dos agentes penitenciários, com base na Súmula vinculante do STF que garante que o profissional que exerce função de risco e que trabalha em ambiente prejudicial à sua saúde deve se aposentar com 25 anos de contribuição, assim como ocorre com os empregados amparados pelo regime geral de previdência privada. Através deste regime mais de 350 agentes penitenciários devem se aposentar tão logo o Governo do Estado cumpra essa decisão em súmula do Supremo Tribunal Federal.

"Nós, da Agepen-PI, baseados na súmula vinculante nº 33 do STF, demos entrada, na Procuradoria Geral do Estado, solicitando um parecer sobre o direito à aposentadoria especial para os agentes penitenciários e a Procuradoria emitiu parecer favorável dizendo que os agentes penitenciários têm direito a aposentadoria, necessitando tão somente de uma regulação do Governo do Estado", declarou Rogaciano.

Segurança no trabalho

Quanto à segurança no trabalho, a associação está exigindo o cumprimento da Lei 5.377/2004 (Estatuto do Pessoal Penitenciário) no que diz respeito ao equipamento de proteção individual (EPI) aos agentes penitenciários, e, neste sentido está recorrendo ao Poder Judiciário para que este determine que a Secretaria da Justiça faça a entrega a cada agente penitenciário associado de uma arma de fogo (pistola), um colete balístico, além de máscara e luvas adequadas ao trabalho de segurança que esse profissional desenvolve no sistema penitenciário.