Os deputados Federais aprovaram, em segunda votação, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, em sessão plenária nesta terça-feira (27), na Câmara Federal. A PEC teve aprovação de 359 parlamentares; 116 votaram contra. O texto deve seguir para votação no Senado.
A PEC 241, apresentada pelo Governo Federal, trata sobre a implantação do Novo Regime Fiscal, limitando os gastos públicos por 20 anos. Líderes do governo defendem que a medida é necessária para equilibrar as contas públicas do país.
- Foto: André Dusek/Estadão Conteúdo
Plenário da Câmara dos Deputados
A proposta já havia sido aprovada em primeira votação pelos deputados, no dia 10 de outubro, quando 366 deputados votaram favorável à alteração. Ainda hoje, os parlamentares devem votar os destaques (itens do texto original que podem ser modificados) da proposta.
PEC 241
A Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016, de autoria do Poder Executivo, visa a visa instaurar o Novo Regime Fiscal, onde determina que “o limite para cada exercício financeiro será equivalente à despesa primária realizada no exercício anterior, atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no mesmo período”. Isso vale para os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunal de Contas da União e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União.
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