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Política

Câmara aprova três projetos de leis para segurança pública

As mudanças tratam sobre pena para menores, liberdade condicional e fraudes ideológicas.

 A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25), um pacote com três projetos de segurança pública. Essas foram algumas das alterações do total de oito projetos de lei que circulavam na casa.

Segundo o G1, os projetos já circulavam na Câmara há algum tempo e não tinha data prevista para votações, no entanto na noite de ontem foi aprovado o regime de urgência com aprovação de três alterações. Entre elas estão o aumento do tempo mínimo para o preso conseguir a liberdade condicional. Atualmente era necessário apenas ter cumprido 1/3 da pena, com a alteração este tempo sobe para 4/5 da pena.

Imagem: sindecefetmg.orgCâmara aprova projetos de lei para segurança pública(Imagem:sindecefetmg.org)Câmara aprova projetos de lei para segurança pública



Outra mudança foi o aumento da pena para menores infratores. Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pena de 1 a 4 anos, ampliada em 1/3 se houver indução a crimes hediondos. Com a mudança, estas penas serão dobradas.

A terceira mudança é para combater as fraudes ideológicas. Agora os registros civis são obrigados a comunicar todos os óbitos à Receita Federal e a Secretária de Segurança Pública, evitando assim crimes cometidos envolvendo nomes de pessoas falecidas.

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