Câmara dos Deputados aprova fim de multa para quem esquecer CNH

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a ampliação de multa e a retenção do veículos se o motorista e não estiver com a carteira de habilitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo.

De acordo com informações do G1, se não houver recursos pedindo a análise no Plenário, a proposta segue para o Senado. Se essa nova regra for aprovada, ela só será válida se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.

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• Foto: DivulgaçãoCarteira de habilitação

Segundo a regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.