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Câmara Federal pode decidir pelo fim do Exame da OAB até o dia 17 de julho

Em entrevista concedida ao Portal GP1, o bacharel em Direito Aurélio de Jesus Nolêto Júnior esclareceu os trâmites do PL na Câmara Federal.

- atualizado

Imagem: ReproduçãoClique para ampliarBacharel em Direito Júnior Noleto(Imagem:Reprodução)Bacharel em Direito Aurélio Noleto Júnior
O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) nº 2154/11 cujo objetivo é por fim à exigência da aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – para que bacharéis em Direito possam advogar. Em entrevista concedida ao Portal GP1, o bacharel em Direito Aurélio de Jesus Nolêto Júnior esclareceu os trâmites do PL na Câmara Federal.

“O deputado Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro entrou com um projeto de lei na CCJ da Câmara Federal e requerimento com pedido de urgência. Depois disso automaticamente todos os líderes dos partidos o procuraram, é bom enfatizar que os líderes dos partidos automaticamente procuraram a pessoa dele, pra assinar o requerimento em caráter de urgência, ou seja, após as MPs serem votadas destrancam a pauta e colocam este na frente pra ser votado”, explicou o bacharel em Direito.

Aurélio Júnior informou que, após ser incluso na pauta, o projeto vai para a CCJ e de lá para o plenário da câmara dos deputados. “O que se sabe também lá é que o relator do projeto antecipou o voto dele pela inconstitucionalidade do exame”, informou. Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – pela constitucionalidade, o bacharel esclareceu: “Até hoje não saiu o acórdão daquela decisão do STF, não foi julgado o mérito da questão. Foi dito na imprensa que o STF decidiu pela constitucionalidade, mas não foi isso, não foi dada a constitucionalidade do exame, pois o mérito não foi julgado”.

“Esse projeto de lei do deputado é exatamente pra poder sanar essa questão do STF de outubro do ano passado, e antes do recesso do dia 17 de julho esse projeto já terá passado pela CCJ e pelo plenário da câmara, com certeza”, disse Aurélio Júnior ao informar que de lá o projeto será passado para o Senado. “E como o senado já tem uma PEC com o mesmo objeto, com certeza lá também será apensado”, disse o Bacharel.

Aurélio Júnior relembrou o processo de votação do Projeto de Lei no Senado quando o relator era Demóstenes Torres Ribeiro, hoje investigado por envolvimento com as irregularidades cometidas pelo contraventor Carlinhos Cachoeira. “Essa votação que foi dada no senado quem era o relator dessa PL era um senador chamado Demóstenes Torres, que hoje é investigado dentro da CPI do Carlinhos Cachoeira”, rememorou. “E o pessoal alega até que a própria esposa do Demóstenes foi beneficiada com a carteira cedida pela OAB por intermédio de Carlinhos Cachoeira, inclusive um áudio dela agradecendo ao Carlinhos Cachoeira pela viabilização da carteira foi até divulgado pela imprensa nacional, por programas de TV como o Fantástico e Jornal Nacional e a revista Veja, isso que eu estou falando não é novidade, está divulgado”, enfatizou o Bacharel.

Projeto de Lei de Eduardo Cunha

O deputado federal Eduardo Cunha argumenta que muitos dos que são barrados pelo Exame da OAB tem Fies pra pagar após o término do curso, que precisam trabalhar, e que muitos vêm de família carente que aposta nos estudos como forma de garantir o futuro dos filhos e da própria família. Para o parlamentar, o exame é uma aviltação enorme a todos os cidadãos que se graduam em Direito e não podem trabalhar.

Em entrevista concedida à publicação Justiça em Foco, Eduardo Cunha disse que seu projeto parte do princípio de que não se pode permitir leis que sejam injustas e contenham privilégios para alguns em detrimento de outros. “O que está errado é que não tem sentido a única profissão que depende de exame de conselho de classe para ser exercida é a de advogado. Será que as outras profissões são menos importantes? Por que arquitetos, engenheiros e médicos, por exemplo, não tem essa obrigação? Isso é um privilégio inaceitável de um conselho de classe que se acha acima do sistema de ensino do país”, defendeu o autor do projeto de lei que pretende por fim ao Exame da OAB.


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