Bárbara Rodrigues
Vai para votação no plenário da Câmara Federal o projeto de lei de nº 8310/14, proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a criação de 52 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, localizado em Teresina.
A proposta já passou por todas as comissões e a última aprovação aconteceu na quarta-feira, 16 de agosto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sendo que o relator foi o deputado federal Maia Filho (PP). Com a aprovação nas comissões, agora ela irá para votação, sem data ainda definida.
- Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo
Câmara dos Deputados
O projeto foi apresentado no ano de 2014, pelo então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que justificou a criação dos cargos destacando que “no caso específico do TRT da 22ª Região, busca-se convalidar os atos praticados, até a data de publicação da Lei nº 9.421/96, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal ou provenientes de desmembramento das referidas funções ocasionadas por transformações também por atos da administração. De igual forma visa convalidar os efeitos financeiros decorrentes do exercício das aludidas funções e declarar sem efeito os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas em referência de maneira a regularizar a situação e atender à determinação do precitado inciso X do art. 48 da Constituição Federal”.
Afirmou também que isso não afetará o orçamento do tribunal. “O Projeto de Lei em justificação não implicará aumento de despesa com pessoal, uma vez que os respectivos gastos, ano a ano, constam de proposta orçamentária do Tribunal, não resultando, dessa forma, impacto financeiro e orçamentário”, explicou.
Ver todos os comentários | 0 |