O indicativo do projeto de lei nº 18 de autoria da deputada Juliana Falcão (PMDB) foi aprovado, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na manhã desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
O projeto propõe conceder a isenção de imposto de circulação de mercadorias (ICMS) na compra de armas de fogo por policiais militares, bombeiros, policiais civis e agentes de segurança pública, que possuam autorizados por lei, o direito ao porte de arma, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites da legislação vigente.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Juliana Falcão
Em sua justificativa, a parlamentar diz que o projeto original, que tramita na Câmara Federal, isenta os policiais militares e agentes públicos de segurança do pagamento do IPI. No entanto, a proposta dispensava todos os impostos, contudo, a lei federal não poderia isentar sobre os tributos federais. “Desta forma, para a isenção do ICMS faz-se necessário que cada Estatuto Federado e o Distrito Federal elaborem suas próprias leis”, declarou.
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