A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou hoje (20) o Projeto de Lei que reajusta os valores dos vencimentos dos ocupantes de cargos efetivos, em comissão e funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O projeto também reestrutura as carreiras de controle externo e de auxiliar de controle externo daquela Corte de Contas. Na mesma reunião foi aprovado o projeto que atualiza o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público Estadual, adequando-o às exigências do Ministério Público Federal. Os projetos foram aprovados em plenário em primeira e segunda votação.

Segundo o deputado Ismar Marques (PSB), relator do projeto do TCE, a matéria já foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e está pronta para ser votada em plenário. “Este projeto precisa ser votado rapidamente porque ele tem que ser aprovado, sancionado e publicado até o dia 30 deste mês. O TCE está em processo de sucessão da sua direção e a Lei Orgânica da Corte diz que este prazo não pode ser ultrapassado sob pena de que o reajuste não aconteça a partir de 1º de agosto”, diz.

O deputado Gustavo Neiva (PSB), relator do projeto do MPE, disse que a procuradora geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, garante que a matéria que adequa o Plano de Cargos e Salários dos servidores da instituição está dentro dos condições orçamentárias do órgão. O mesmo projeto prevê também o reajuste das gratificações dos militares lotados no MPE. “Antes eles eram regidos por uma norma diferente e agora terão melhores condições de trabalho”, frisou.

A Comissão de Finanças aprovou ainda um projeto do deputado Gustavo Neiva (PSB) tornando obrigatório o emplacamento no Estado do Piauí dos veículos prestadores de serviço ao Governo Estadual. Também foi aprovado um projeto do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que reserva 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação efetuados pelo Estado para execução de obras públicas.

Também foram votados e aprovados o projeto que estabelece o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito estadual. A proposta é da deputada Margareth Coelho (PP). Foi aprovado ainda o projeto do deputado Gustavo Nogueira (PSB) instituindo a Gratificação de atividades de Segurança para a Assessoria Militar do Ministério Público do Estado do Piauí.

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Fonte: Alepi

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