Nesta sexta-feira (3), o secretário estadual da Justiça, Daniel Oliveira, falou sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e se mostrou contrário à Proposta de Emenda Constitucional que visa esta redução.
De acordo com o secretário, o sistema prisional brasileiro não está preparado para receber jovens infratores que passarão a responder como adultos caso a medida seja aprovada no Congresso Nacional. “A redução da maioridade penal traz uma série de prejuízos e também, na minha leitura, agrava o problema da violência. Ao invés de avançarmos na política pública socioeducativa, estaremos avançando em uma política pública de punição, pura e simplesmente”, declarou o secretário.
Ele finalizou afirmando que a redução da maioridade penal para 16 anos, além de inconstitucional, afeta a garantia e o avanço dos direitos fundamentais. “Eu acredito que essa proposta ofende a esta matriz constitucional. Tem um princípio da Constituição que é a proibição do retrocesso. Colocar esses adolescentes em uma política de punição pura e simples afeta essa lógica”, pontuou.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em primeira votação, na madrugada da última quinta-feira (02). O placar em Brasília foi de 323 votos a favor e 155 contrários.
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De acordo com o secretário, o sistema prisional brasileiro não está preparado para receber jovens infratores que passarão a responder como adultos caso a medida seja aprovada no Congresso Nacional. “A redução da maioridade penal traz uma série de prejuízos e também, na minha leitura, agrava o problema da violência. Ao invés de avançarmos na política pública socioeducativa, estaremos avançando em uma política pública de punição, pura e simplesmente”, declarou o secretário.
Imagem: Lucas Dias/GP1
Secretário Daniel Oliveira
Daniel Oliveira destacou, ainda, a necessidade de estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que sejam encontradas ações mais eficazes do ponto de vista socioeducativo e da punição. “O adolescente que comete um ato infracional, e temos o caso de Castelo como exemplo, esses adolescentes têm uma punição e também ficam recolhidos”, disse. 
Secretário Daniel OliveiraEle finalizou afirmando que a redução da maioridade penal para 16 anos, além de inconstitucional, afeta a garantia e o avanço dos direitos fundamentais. “Eu acredito que essa proposta ofende a esta matriz constitucional. Tem um princípio da Constituição que é a proibição do retrocesso. Colocar esses adolescentes em uma política de punição pura e simples afeta essa lógica”, pontuou.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em primeira votação, na madrugada da última quinta-feira (02). O placar em Brasília foi de 323 votos a favor e 155 contrários.
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