Por meio do Dia do Empreendedorismo, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae no Piauí, leva informação e capacitação, sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, para diversos municípios do Estado
O público-alvo da ação é empresários, Microempreendedores Individuais, MEI, e técnicos da gestão pública municipal.
Até sexta-feira (21), serão executadas ações do Dia do Empreendedorismo nos municípios de Caridade do Piauí, Fronteiras, Alegrete do Piauí, São José do Piauí e Santana do Piauí.
A programação envolve palestras e oficinas sobre as temáticas de Desenvolvimento Territorial e Pequenos Negócios; Microempreendedor Individual; O Papel do Empreendedor Frente à Realidade Competitiva Atual; Gerenciando Pequenos Negócios com Grandes Idéias; Empreendedorismo e Inovação Local; Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; e Importância das Compras Governamentais.
Consultores e analistas do Sebrae realizarão atendimento ao público, repassando informações e tirando dúvidas dos interessados no que se refere a MEI e Lei Geral.
Lei Geral
A Lei Geral é o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a legislação estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas.
Os principais benefícios previstos na Lei Geral são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação; e substituição tributária.
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O público-alvo da ação é empresários, Microempreendedores Individuais, MEI, e técnicos da gestão pública municipal.
Até sexta-feira (21), serão executadas ações do Dia do Empreendedorismo nos municípios de Caridade do Piauí, Fronteiras, Alegrete do Piauí, São José do Piauí e Santana do Piauí.
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Consultores e analistas do Sebrae realizarão atendimento ao público, repassando informações e tirando dúvidas dos interessados no que se refere a MEI e Lei Geral.
Lei Geral
A Lei Geral é o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a legislação estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas.
Os principais benefícios previstos na Lei Geral são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação; e substituição tributária.
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