Diário Oficial da União publica sanção ao Marco Civil da Internet

Foi publicado nesta quinta-feira (24) no "Diário Oficial da União", a sanção ao Marco Civil da Internet. Segundo o documento, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil passa a vigorar em 60 dias, no final de junho.

Considerada uma espécie de Constituição para internautas e provedores, o Marco Civil foi aprovado na terça (22) pelo plenário do Senado Federal e assinada pela presidente Dilma Rousseff na quarta (23) durante a abertura do encontro NETMundial, que acontece em São Paulo.

A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.

Já o armazenamento de dados no Brasil, prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara. Com informações do G1