Emenda de Heráclito Fortes permitirá que municípios regularizarem seus débitos com a União

O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) apresentou emenda à Medida Provisória 672/2015 que reabre prazo para municípios parcelarem débitos previdenciários com a União. A MP trata da política de reajuste do salário mínimo de 2016 a 2019. Com a emenda, Heráclito pretende que a esses municípios seja concedida a oportunidade de regularizar suas contas, já prejudicadas pela estagnação do FPM.
A MP 589/2012, que possibilitava aos municípios parcelar em até 240 vezes débitos previdenciários com a União, foi editada no final de 2012, entretanto foi convertida em lei no começo de 2013, quando muitos dos atuais gestores estavam nos primeiros meses de seus mandatos e ainda não tinham conhecimento acerca da real situação financeira dos municípios.

“Isto impossibilitou que vários deles cumprissem o exíguo prazo para adesão ao parcelamento, causando prejuízos à administração pública. Agora, os municípios piauienses que estejam em débito previdenciário com a União poderão regularizar suas contas”, explicou Heráclito.

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