Ex-prefeitos Joãozinho Félix e Bona Carbureto são denunciados à Justiça Federal

O juiz da 3ª Vara Federal Adonias Ribeiro de Carvalho Neto recebeu, no dia 23 de outubro, denúncia do Ministério Público Federal contra os ex-prefeitos de Campo Maior, João Félix de Andrade Filho, o "Joãozinho Félix", Raimundo Nonato Bona, o "Bona Carbureto" e da ex-secretária de educação, Iracema de Melo Lopes Gomes acusados de crimes de responsabilidade.
Consta na denúncia, que na qualidade de prefeito do Município de Campo Maior entre os anos de 2001 e 2004, Raimundo Bona, firmou convénios com o Ministério da Educação, através do FNDE, assegurando o repasse de contas que deveriam ter sido apresentadas em 2005, já na gestão de Joãozinho Félix prefeito do Município entre os anos de 2005 a 2010.

Contudo, o ex-gestor Joãozinho Félix apresentou as prestações de contas fora de tempo acarretando a inadimplência daquela municipalidade, configurando o delito tipificado no art. l, inc. VII do Decreto Lei nº 201/67 que é "Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo".
Além disso, sustenta o órgão Ministerial que os denunciados Raimundo Nonato Bona e Iracema de Melo, na qualidade de Prefeito Municipal e Secretária de Educação, respectivamente, não comprovaram a regular aplicação dos recursos obtidos junto ao Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche - PNAC, conforme apurado pelo tribunal de Contas da União, configurando a ocorrência do delito tipificado no art. l, I do Decreto Lei nº 201/67 que é "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio".

A ação penal foi autuada no dia 12 de novembro e distribuída na 3ª Vara Federal no dia 21 de novembro.

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