Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-vereador Antônio Minervino de Assis ao pagamento de multa após irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Cruz dos Milagres, referente ao ano de 2012, de quando era presidente.
Entre as irregularidades encontradas está a ausência do envio de diversas peças componentes da Prestação de Contas Mensal, inexigibilidade para assessorias jurídica e contábil sem comprovação da notória especialização dos contratados, bem como revelando contratação sem concurso público, despesa total da câmara correspondendo a 7,04% do total da receita efetiva do munícipio do exercício anterior, descumprindo o dispositivo constitucional, além da variação nos gastos com subsídios, onde constatou-se que houve no exercício uma variação de 14,13% no subsídio dos vereadores em relação ao recebido no exercício de 2011, acima da média dos índices inflacionários.
Os conselheiros decidiram pelo julgamento de regularidade com ressalvas da prestação e contas com aplicação de multa Antônio Minervino de Assis, no valor correspondente a 500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC), no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão.
Também foi determinada a expedição de recomendação ao Promotor de Justiça da região, para que tome as providências cabíveis em relação às irregularidades verificadas na Câmara. A decisão é do dia 13 de abril.
Outro lado
O ex-vereador Antônio Minervino não foi localizado para comentar o caso.
Entre as irregularidades encontradas está a ausência do envio de diversas peças componentes da Prestação de Contas Mensal, inexigibilidade para assessorias jurídica e contábil sem comprovação da notória especialização dos contratados, bem como revelando contratação sem concurso público, despesa total da câmara correspondendo a 7,04% do total da receita efetiva do munícipio do exercício anterior, descumprindo o dispositivo constitucional, além da variação nos gastos com subsídios, onde constatou-se que houve no exercício uma variação de 14,13% no subsídio dos vereadores em relação ao recebido no exercício de 2011, acima da média dos índices inflacionários.
Os conselheiros decidiram pelo julgamento de regularidade com ressalvas da prestação e contas com aplicação de multa Antônio Minervino de Assis, no valor correspondente a 500 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC), no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão.
Também foi determinada a expedição de recomendação ao Promotor de Justiça da região, para que tome as providências cabíveis em relação às irregularidades verificadas na Câmara. A decisão é do dia 13 de abril.
Outro lado
O ex-vereador Antônio Minervino não foi localizado para comentar o caso.
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