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Franzé Silva justifica descumprimento de acordos com Sinpoljuspi

O secretário estadual de Administração afirmou que o Estado está proibido por lei de fazer qualquer negociação.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (Sinpoljuspi) estiveram reunidos em Assembleia Geral na manhã de hoje (29), onde decidiram deflagrar greve. A categoria cobra o cumprimento de dois acordos firmados em dezembro do ano passado no Tribunal de Justiça, com o Governo do Estado, em relação a promoções de 275 agentes e gratificações para outros 90.

Procurado pelo GP1 nesta terça-feira, o secretário estadual de Administração e Previdência, Franzé Silva, afirmou que o Estado está proibido por lei de fazer qualquer negociação. “Nós entramos em um entendimento no início do ano com a categoria e fizemos a primeira parcela de promoções, a segunda ficou para setembro, mas infelizmente entramos no limite prudencial e com esse cenário, é impossível fazer qualquer promoção ou reajuste, porque isso seria até um crime de responsabilidade por parte do governador”, justificou. Em janeiro deste ano, 100 agentes penitenciários foram promovidos.

  • Foto: Lucas Dias/GP1FranzéFranzé

O secretário ressaltou ainda que o Tribunal de Contas do Estado pediu para que o Governo tomasse medidas de redução de gastos. “Fomos notificados pelo TCE para reduzir os gastos, não é questão de não querer do Governo, é um impedimento legal, conforme a Lei nº 101 [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Fazer uma greve em um cenário como esse, seria aumentar a insegurança na sociedade e possibilitar mais fugas e rebeliões nos presídios”, complementou.

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