Nesta quinta-feira (22), o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, sancionou o projeto que altera a Lei Complementar 14.376, mais conhecida como Lei Kiss, para dar mais rigidez à fiscalização de casas noturnas após a tragédia que matou 242 pessoas em 2013 em Santa Maria, na região central do estado.
O projeto foi elaborado após o governo ouvir reivindicações de entidades que representam empresários e produtores, que defendem uma flexibilização nas regras de prevenção a incêndios. De acordo com o G1, o projeto tem a finalidade de agilizar a liberação de alvarás do Plano de Proteção Contra Incêndios (PPCI) para casos de baixo e médio risco, sem prever alterações relacionadas a construções consideradas de alto risco.
Além disso, agora não será mais necessário Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) para propriedades rurais, exceto silos e armazéns, e para empreendedores que usem sua residência sem atendimento ao público ou estoque de materiais, facilitando o início de atividades de empreendedores rurais e urbanos.
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