Justiça recebe denúncia contra ex-prefeita Regina Queiroz

A ex-prefeita da cidade de Madeiro, Maria Regina Queiroz de Almeida, foi denunciada à Justiça Federal acusada do delito previsto no art. 1°; VII, do Decreto-Lei n° 201/67 (Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título).

Segundo a denúncia, a ex-prefeita que governou a cidade no período de 2005 a 2012, deixou de prestar contas, no seu devido tempo, dos recursos públicos federais relativos ao Contrato de Repasse n° 0336849-50/2010, celebrado entre a Caixa Econômica Federal - CEF, representando o Ministério das Cidades, e a Prefeitura de Madeiro/PI.

O contrato objetivava a construção de calçadas com rampas de acesso em vias públicas na zona urbana do município, com vigência de 06/08/2010 a 13/12/2012, tendo sido liberado o montante de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). As contas deveriam ter sido apresentadas até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato, em 31/12/2012, o que não ocorreu, fazendo com que fosse instaurada tomada de contas especial.

O Ministério Público Federal propôs a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n° 9.099/95). A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2016, pelo juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

A audiência admonitória foi designada para 01 de dezembro de 2016 para especificação/fiscalização das condições estabelecidas/impostas (período de prova) - para a concessão da suspensão condicional.

Outro lado

Procurada, a ex-prefeita afirmou que tudo não se passou de um mal-entendido e que sempre trabalhou dentro do prazo. “O erro foi do escritório [ESTLAN] que trabalhava para a prefeitura municipal, que tardou em mandar o projeto referente à pavimentação para a Caixa, e acabou gerando esse processo todo”, contou.

Maria Regina Queiroz ressaltou que se acertou com a Caixa ainda dentro do prazo estipulado. “Já recebi 12 processos com essa mesma história, já me defendi e já foi provado. A questão é que a Caixa já tinha entrado com o pedido de denúncia, mas já foi resolvido. Isso não me dá nem um pouco de dor de cabeça, porque eu sempre fui certinha”, frisou.

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