João Mádison apresenta projeto de lei sobre orçamento impositivo

O deputado estadual João Mádison apresentou na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) projeto de lei tratando sobre o orçamento impositivo. O projeto altera o artigo 3º, da Lei 6.398, de 20 de agosto de 2013, que trata sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária.

No projeto, no artigo 3º é acrescentado o § 3º que trata sobre orçamento impositivo das emendas parlamentares individuais. Com as mudanças, 30% do valor das emendas, obrigatoriamente, deverão ser liberadas e destinadas para as áreas de saúde, educação e cultura.
Além de 50% do valor total das emendas deverá ser liberado até o fim do primeiro semestre do ano vigente e 50% no segundo semestre. A liberação das emendas parlamentares acontecerá mediante o envio de ofícios ao presidente do Poder Legislativo, à secretaria a qual for destinada a emenda, à secretaria de Planejamento, à Secretaria de Fazenda e ao chefe do Poder Executivo, informando da destinação e da liberação.

O projeto agora será analisado nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, se aprovada, vai para votação no plenário. Se for sancionada, a lei terá efeito a partir de janeiro de 2016.