Juiz condena município de Picos a pagar anuênios aos servidores

Em decisão prolatada no último dia 31 de outubro, o juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de Picos, Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, condenou o município ao pagamento de indenização de anuênios a 27 servidores efetivos.

A ação de indenização – cobrança de anuênios não pagos - foi interposta por um grupo de servidores municipais. O pedido refere-se ao período de 24 de agosto de 2007 a dezembro de 2011.

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• Foto: José Maria Barros/GP1Sede da prefeitura de Picos

Na ação, os servidores alegaram que a partir do dia 1º de março de 1993, por força da Lei Complementar n° 1.729, de 27/04/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Picos, foi-lhes assegurado o direito à percepção de adicional por tempo de serviço na base de 1% por ano de efetivo serviço.

Alegam, porém, que somente a partir de dezembro de 2008 é que o município implementou o pagamento dos anuênios aos seus servidores. Acrescentam que buscaram uma solução administrativa, mas não obtiveram êxito, por isso resolveram ingressar com uma ação na justiça.

Beneficiados

- Amaury Paulo Araújo;

- Antônio Júnior Nunes Morais;

- Cleirivam Moura Santos;

- Evangelina Maria Rosa;

- Francisca Cláudia de Sousa;

- Francisca Maria luz;

- Geraldo de Sousa Barros;

- Gildênia Maria Monteiro;

- Gleiciane de Jesus Oliveira;

- Helena Maria de Moura Oliveira;

- Joana Jocelia de Lacerda;

- Jeremias de Carvalho Leal;

- José Dias Severiano;

- Luiz Vicente de Moura;

- Maria Cleydijane de Sousa Moura;

- Maria de Lourdes Leal Araújo;

- Maria Teresa do Remédio;

- Maria Margareth de Araújo Luz;

- Maria de Fátima Moura Luz;

- Maria do Socorro dos Santos;

- Maria do Socorro de Oliveira Dantas;

- Maria do Carmo Sousa Luz;

- Maria das Graças de Carvalho;

- Maria Jesus Santos Leal;

- Marliene Francisca de Moura;

- Rita de Cássia de Jesus Ferreira Monteiro;

- Rosa Maria Alves Oliveira.