Piauí - São Francisco de Assis do Piauí

Juiz envia ação contra ex-prefeito Heitor Gomes à Justiça Federal

A decisão do juiz Daniel Gonçalves Gondim, da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes, é desta segunda-feira (13).

RAISA BRITO

- atualizado

O juiz Daniel Gonçalves Gondim, da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes, declinou da competência e determinou envio dos autos de ação contra o ex-prefeito de São Francisco de Assis, Heitor Gomes Ferreira, à Justiça Federal, subseção judiciária de Floriano. A decisão é desta segunda-feira (13).

  • Foto: Lucas Dias/GP1Justiça FederalJustiça Federal

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Estado acusado de não ter repassado os recursos mínimos das verbas proveniente do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), no que tange à remuneração dos professores, dentre outras irregularidades.

Na sua decisão, o juiz afirma que de acordo com o STF, existindo complementação de verbas federais ao FUNDEF, a ação de improbidade administrativa é de competência da Justiça Federal considerando que, estando envolvidas verbas federais.


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