Piauí - São Lourenço do Piauí

Juiz federal aceita denúncia contra ex-prefeito Mazim

A decisão do juiz Agliberto Gomes Machado é do dia 22 de setembro.

JOCIARA LUZ

A Justiça Federal no Piauí decidiu aceitar denúncia contra o ex-prefeito de São Lourenço do Piauí, Manoel Ildemar Damasceno Cruz, conhecido como Mazim, por crime contra a Lei de Licitações. A decisão do juiz Agliberto Gomes Machado é do dia 22 de setembro.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o ex-prefeito Mazim infringiu a Lei 8.666/93, quando, no ano de 2007, realizou a compra de material escolar, didático e educativos através do Convite, onde foram homologadas apenas duas propostas válidas, e não com base no critério de ‘menor preço por item’, contrariando o disposto nos Acórdãos 55/2000 e 99/2005 do TCU que determina que os procedimentos licitatórios, na modalidade convite, sejam repetidos quando não houver o número mínimo de 3 participantes e que seja adotado o critério de adjudicação por item e não por preço global.

O juiz Agliberto Gomes Machado determinou a citação do ex-prefeito Mazim para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias. Ação penal foi distribuída na 3ª Vara Federal no dia 23 de setembro.

Outro lado

Procurado, o ex-prefeito não foi localizado para comentar o caso. 

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