O Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho empossará nesta terça feira, 04/06, às 07h30minhs, os Juízes Carlos Hamilton e Zilnar Coutinho Leal na Central de Inquéritos de Teresina. A Central vai funcionar no segundo andar do prédio do novo Fórum Central Teresina Joaquim de Sousa Neto. Os Juízes farão uma visita ao Estado do Espirito Santo para ver de perto o funcionamento da Vara da Central de Inquérito daquele Estado que é considerada como modelo para o país, e que tem à frente o Dr. Marcelo Nunes Loureiro Juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça e que atualmente coordena o mutirão carcerário no Estado do Piauí.
Já editada pelo Tribunal de Justiça, da Resolução nº 24/2010, que criou a Central de Inquéritos de Teresina, a referida Resolução, em seu art. 10, estabelece que cabe a Corregedoria regulamentar da atuação da Central de Inquéritos. “A regulamentação é medida imprescindível ao adequado funcionamento da Central de Inquéritos”, disse o Corregedor Paes Landim Filho.
A Central de Inquéritos de Teresina funcionará em todos os inquéritos policiais autos de prisão em flagrante e procedimentos de natureza criminal, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Competirá à Central de Inquéritos de Teresina receber e apreciar os autos de prisão em flagrante, decidindo, fundamentadamente, sobre o relaxamento da prisão ilegal, a decretação da prisão preventiva, ou, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medida cautelar, se for o caso.
Caberá ainda, zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que o mesmo seja conduzido a sua presença; decidir sobre pedido de interceptação telefônica ou do fluxo de telecomunicações, em sistemas de informática e telemática; quebra dos sigilos fiscais, bancário e telefônico; busca e apreensão domiciliar; outros meios de obtenção de provas que restrinjam direitos fundamentais do investigado, além de pedido de prisão provisória e preventiva, caso ainda não oferecida a denúncia.
A central de Inquérito de Teresina desempenhará importante papel na organização do sistema prisional piauiense, na medida em que fará a triagem dos réus que deve ser mantidos ou não presos no sistema penitenciário, isto é, dos réus que pode não responder o processo em liberdade com ou sem prestação de fiança.
A medida está sendo considerada um marco na organização do sistema prisional piauiense, que está sendo reajustado, ao lado de parceiros com a secretaria de justiça, secretaria de segurança, pela ação da Presidência do CNJ com a colaboração direta da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao Plano de gestão deste órgão local para os anos de 2012/2014
Já editada pelo Tribunal de Justiça, da Resolução nº 24/2010, que criou a Central de Inquéritos de Teresina, a referida Resolução, em seu art. 10, estabelece que cabe a Corregedoria regulamentar da atuação da Central de Inquéritos. “A regulamentação é medida imprescindível ao adequado funcionamento da Central de Inquéritos”, disse o Corregedor Paes Landim Filho.
Imagem: Divulgação
Juízes tomam posse na Central de Inquéritos de Teresina
Juízes tomam posse na Central de Inquéritos de TeresinaA Central de Inquéritos de Teresina funcionará em todos os inquéritos policiais autos de prisão em flagrante e procedimentos de natureza criminal, antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Competirá à Central de Inquéritos de Teresina receber e apreciar os autos de prisão em flagrante, decidindo, fundamentadamente, sobre o relaxamento da prisão ilegal, a decretação da prisão preventiva, ou, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medida cautelar, se for o caso.
Caberá ainda, zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que o mesmo seja conduzido a sua presença; decidir sobre pedido de interceptação telefônica ou do fluxo de telecomunicações, em sistemas de informática e telemática; quebra dos sigilos fiscais, bancário e telefônico; busca e apreensão domiciliar; outros meios de obtenção de provas que restrinjam direitos fundamentais do investigado, além de pedido de prisão provisória e preventiva, caso ainda não oferecida a denúncia.
A central de Inquérito de Teresina desempenhará importante papel na organização do sistema prisional piauiense, na medida em que fará a triagem dos réus que deve ser mantidos ou não presos no sistema penitenciário, isto é, dos réus que pode não responder o processo em liberdade com ou sem prestação de fiança.
A medida está sendo considerada um marco na organização do sistema prisional piauiense, que está sendo reajustado, ao lado de parceiros com a secretaria de justiça, secretaria de segurança, pela ação da Presidência do CNJ com a colaboração direta da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em cumprimento ao Plano de gestão deste órgão local para os anos de 2012/2014
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