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Justiça Federal concede liminar e afasta Lilian Martins do Tribunal de Contas do Estado
O Coordenador de Comunicação Fenelon Rocha informou que o advogado não teve acesso aos termos da liminar e que o Procurador Geral ira se manifestar quando tiver mais detalhes
No texto decisório, a Justiça Federal no Piauí considerou que a “urgência da medida (periculum in mora) se faz presente em razão da relevância das atribuições do cargo na medida em que o seu exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas o que, ainda em análise preliminar, deve ser evitado em face da supremacia do interesse público”.
A decisão ressalta ainda que a escolha e nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado é um ato complexo. “Tanto assim que, na retidão do texto constitucional, a nomeação deve ser assinada pelo Chefe do Executivo. Não é o Regimento Interno de uma Casa Legislativa que pode alterar a essência de tal fato”, diz o texto.
“Especificamente no caso concreto analisado nos autos, este aspecto é de suma importância, porque, tratando-se da esposa do governador, é inegável que um dos partícipes do ato, o Chefe do Executivo, incorreu em nepotismo, que é vedado pela Constituição e rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal”, prossegue o texto da decisão judicial.
A decisão cita ainda precedente do Supremo Tribunal Federal que, em sede de reclamação por desobediência à Súmula Vinculante 13, afastou os efeitos da nomeação para o Tribunal de Contas de irmão de governador de outro Estado da Federação.
Conselheira Lilian Martins A ação
Em sua peça de 47 páginas, a OAB alega que o processo de escolha da conselheira foi eivado de vícios e atropelou os preceitos constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. Vários documentos são juntados à peça da OAB, assinada pelo seu presidente, Sigifroi Moreno, e pelo advogado Danilo da Rocha Luz Araújo.
Uma das irregularidades apontadas pela OAB foi a pressa da eleição para conselheiro do TCE: “Tal açodamento restou evidenciado em diversos momentos, a exemplo da ausência de homologação oficial dos pedidos de inscrição para concorrer ao cargo declarado vago; da designação de sessão especial para escolha do novo Conselheiro em “tempo recorde” (para a data seguinte a da suposta homologação das candidaturas); e, principalmente, pela inexplicável publicação – em três oportunidades – de atos referentes ao indigitado processo de escolha em Diários Oficiais do mesmo dia em que tais atos foram praticados, o que subverte a própria lógica dessas publicações”.
Segundo a Ordem, “Na verdade, havia sim um grande motivo para que os parlamentares piauienses procedessem de modo tão atabalhoado: formalizar, o quanto antes, a prévia “escolha” da primeira-dama do Estado do Piauí para o prestigiado cargo de Conselheira do TCE, considerando, primeiramente, que tal decisão já havia sido previamente ajustada entre o Governador do Estado e os comandantes da “base aliada” do governo na Assembleia, composta por 26 dos 30 deputados estaduais; e, em segundo lugar, pelo crescimento do movimento contrário a este reprovável conluio, representado por segmentos da sociedade civil organizada e oficializado pela atuação do Ministério Público Estadual.”
A ação da OAB sustenta que a partir dos fatos expostos, “somente é possível uma única conclusão: o Governador do Estado do Piauí, Wilson Martins, utilizou-se da sua indiscutível força política para eleger a sua esposa - até então deputada estadual licenciada e Secretária de Saúde do Governo – para o visado cargo vitalício de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.”
Ação semelhante
No último dia 2, o ex-vereador Jacinto Teles protocolou na Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Ação Popular com pedido de anulação da nomeação de Lílian Martins no cargo de Conselheira do TCE.
Segundo Jacinto Teles, a nomeação fere a própria cidadania. “Nós, como piauienses, nos sentimos feridos com essa demonstração de privilégios dentro do órgão de fiscalização. O nepotismo é uma violação do princípio da impessoalidade”, afirma Jacinto Teles.
Ex-vereador Jacinto TelesAntes mesmo da escolha do novo Conselheiro, foi ajuizada uma ação pelo Ministério Público Estadual que visava à revogação do processo eleitoral para o cargo. Porém, o pedido foi negado e Lílian Martins eleita com 25 votos pela Assembleia Legislativa para o cargo de Conselheira do TCE, no último 28 de abril.
Procuradoria Geral do Estado
O Portal GP1 entrou em contato com o Procurador Geral do Estado, Kildere Rone, e o mesmo informou que acabava de tomar conhecimento da decisão e iria se pronunciar após ter mais informações.
Procurador Geral do Estado, Kildere RonneSecretário de Governo
O secretário de Governo do Estado, Wilson Brandão, disse à nossa reportagem que poderia se manifestar quando pudesse ter mais informações, visto que não sabia da decisão da Justiça Federal.
Wilson BrandãoCoordenador de Comunicação do Governo
Fenelon Rocha, Coordenador de Comunicação do Governo, disse que o advogado ainda não teve acesso aos termos da liminar e, por enquanto, não poderia se manifestar. Fenelon informou ainda que iria se reunir nesta manhã com o governador Wilson Martins no Karnak para saber que decisão seria tomada. "Mesmo que esse não seja um assunto de Governo, falarei com o governador para saber o que será feito referente à decisão da Justiça Federal. Quando tivermos mais detalhes, o Procurador Geral do Estado falará", disse.
Fenelon RochaCurta a página do GP1 no facebook: http://www.facebook.com/PortalGP1
Keywords: tribunal de contas do estado, lilian martins, conselheira do tce
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Comentários (22)
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Castro(AGENTE PENITENCIÁRIO), Teresina-PI disse:
Deixado em 31/08/2012 às 15h51Jacinto, seja homem e comente também as suas lutas com relação ao "g8" que diga se de passagem, estão muito bem acomodados nas tetas do governo e tirando proveitos no sindicato que eles mesmos criaram no tempo de sua gestão.
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Simone Maria Bandeira Sousa, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 16h37Será que desta vez, não é encenação? Torço que seja algo levado a sério, afinal a OAB é séria e na Justiça, existem pessoas sérias! E o POVO do Piauí, merece ser levado a sério.
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adaltogomes, Alto Parnaíba-MA disse:
Deixado em 10/07/2012 às 16h03o tratorzaõ ta tentando tomar terras de particulares atraves do interpi e seu advogado pessoal para jogar da maõ de um grileiro para o grupo insolo todo mundo sabe disso e todo mundo ta fazendo que as coisas naõ estaõ acontecendo que o diga a semar atraves do dr moura fé que se faz de cego e doido dando autorizacaõ de desmate com documento falso sabendo que é fraude ate quando isso vai ficar acontecendo e ninguem faz nada pegue o cartorio de santa filomena e vaõ ver isso ate quando essa impunidade vai reinar
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arnaldojáboi, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 15h55MAVS, JUSTIÇA PIAUIENSE NÃO! JUSTIÇA FEDERAL,SECÇÃO PIAUÍ. ESSE TIPO DE DECISÃO É POR DEMAIS LOUVÁVEL,MAS, INFELIZMENTE, ELA SÓ VAI SERVIR MESMO PARA ENCHER OS BOLSOS DOS CORRUPTOS DE BRASÍLIA. CAI JÁ JÁ, DUVIDAM?
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Antonio Maria, José de Freitas-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 15h46A OAB-PI tem coisas mais importante para fazer. É o Sigefroi Moreno Filho querendo deixar na OAB-PI, o que o Des. Edivaldo Moura deixou no TJPI. .........
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MARINALVA DE SANTANA RIBEIRO, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 15h32Dessa vez, a Justiça não tardou e nem falhou!
Parabéns à OAB-PI. -
MARINALVA DE SANTANA RIBEIRO, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 15h32Dessa vez, a Justiça não tardou e nem falhou!
Parabéns à OAB-PI. -
Antonio José, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 14h53Até que em fim uma boa noticia, pois uma vergonha desta não pode ser adimitida, pelas pessoas de bem deste estado, pois esses bandos de politicos usam e abusam do poder que damos a ele, só fazem as coisas em prol deles mesmos, tenho vergonha da grande maioria dos políticos do meu estado, tão querendo perpetuar a familia inteira, pelo jeito só não vai quem ja foi.
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Riomar Sales de Oliveira, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 14h51E agora como ela vai ficar sem os empregos no Município e no Estado que ela renunciou? Só resta voltar para a Secretaria de saúde, enquanto o marido for Governador.
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Gugú Birelato, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 14h44Fica difícil "desatrelar" a Justiça do Executivo neste país chamado Brasil! Da mesma forma, o Legislativo do Executivo. Portanto, no primeiro plano o Governador irá exercer seu poder de influencia para manter este ato "imoral" que foi a nomeação da esposa como Conselheira do TCE. No segundo plano comparativo, é evidente que o mesmo "Wilsão", tocou a "campanhinha" lá na Assembléia, para que "aqueles deputados apaniguados" e "presos em favores" ao poder, a votarem nela, à exceção do mais livre todos que alí estão, chamado Firmino Filho. Parabéns à Justiça pela "desmoralização" embora liminarmente, e parabéns ao único deputado que não colaborou com esta aberração. À D. Lilian, mais uma vez, meus sinceros pêsames!
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SIMONE MEIRA ABRANTES, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 14h22PODE SER QUE UM DIA HAJA JUSTIÇA.E OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS CUMPRIDOS. POIS A ELEIÇÃO FOI UMA GRANDE ENCENAÇÃO E COMICA. É SÓ PRESTAREM ATENÇÃO AO DISCUSSO DA CANDIDATA ELEITA.
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cidadao, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 14h15fora corruptos....justica estadual zero. justica federal 10.
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delzuite, Floriano-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 13h50Parabéns Dra. Marina. É bom saber q temos ainda juizes honestos e q ñ vendem a sua conciência.
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Manoel Almeida de Morais, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 13h46Caso similar ocorre com o Comando do Corpo de Bombeiros do Piaui, quando aposenta o comandante(Coronel Barbosa) com 07 anos de comando, o cunhado(Coronel Santos ) assumi para fazer a mesma mesmice pelo tempo que Deus permitir e aos olhos deste Governador feito de Aclamação , sem ao menos analisar o que de benefício vai trazer para instituição. Visite o Corpo de Bombeiros que você vai ver que ainda a sua vida pode ser pior.``
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Marinalva Santana, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 13h36Parabéns à OAB-PI pela coragem de contestar judicialmente as imoralidades orquestradas pelo governador (?), usando a Assembleia Legislativa como laranja para dar um ar de legalidade a essa sujeirada toda.
Viva a moralidade na Administração Pública! -
Arnaldo Feitosa, Timon-MA disse:
Deixado em 10/07/2012 às 12h48Parabéns a Justiça Federal pela decisão e a OAB-PI pela iniciativa, mostrou independência.
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MAVS, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 12h39A justiça piauiense esta de parabéns, por esse ato de coragem em barrar essa ilegalidade aberrante. O jovem Sigifroi Moreno, presidente da OAB-PI, merece ser ovacionado em praça pública por essa ação corajosa que resultou no afastamento dessa conselheira pifia, sem argumentos juridicos. Ainda bem que a luz do fim do tunel começa a ganhar brilho, e quem sabe no futuro ás gerações possam se orgulhar de uma justiça séria e atuante. Parabéns a juiza dra. Marina Rocha, por essa decisão que o povo do Piaui tinha esperança de acontecer... É dessa forma que o muro da vergonha começa a ruir !!! Parabéns a Ordem dos Advogados do Brasil, secção-Piaui, a juventude de sua diretoria e seus atos continuos e independentes, ficarão registrados na história.
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JOSÉ MARREIROS NUNES, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 12h21Ó! POR ISSO QUE O FILÓSOFO JOSÉ MARREIROS NUNES DIZ QUE O CRIME ORGANIZADO É O ESTADO.
É! OS CHAMADOS DO "CRIME ORGANIZADO" SÃO OS DISCRIMINADOS OS NECESSITADOS.
É! OS QUE VIVEM SEM SEGURANÇA JURÍDICA SEM PROTEÇÃO, OS SEM NADA OS "LARANJAS" DOS "SENHORES" PATIFES PROTEGIDOS PELOS REPRESENTANTES DE DEUS, DO ETADO E DO POVO.
DESDE QUE O ESTADO PROSTITUIU A IGREJA E NASCEU UMA FILHA ÚNICA , ESÉRIL, BURRA, LADRA, CORRUPTA E VAGABUNDA A ELITE, ESTA QUE QUER OS MELHORES CARGOS, COM VENCIMENTOS ELEVADOS SEM QUE TENHA QUE TRABALHAR SÓ MANDAR.
POR QUE PARA SER DESEMBARGADOR NÃO PRECISA FAZER CONCURSO NEM PARA CONSELHEIRO E TAMPOUCO PARA ZELADOR ?
POR QUE UM SENADOR GANHA O MÁXIMO E O ZELADOR GANHA O MÍNIMO ?
ISSO ACONTECE PORQUE OS LEGISLADORES E OS JUÍZES NÃO SABEM O QUE É JUSTIÇA! FAZEM TUDO EM CONLUIOS. POR CONIVÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS, NAS SUAS CORPORAÇÕES , SENDO QUE USAM A CRENÇA NO LUGAR DO SABER , SÃO IMITAÇÕES MECÂNICAS DOS OUTROS.
OS ADVOGADOS SABEM O QUE É JUSTIÇA ? NÃO !
TODOS LITIGANTES DE MÁ-FÉ !
SE COLAR COLOU , O NEGÓCIO É GANHAR DINHEIRO !
OS ADVOGADOS NADA DECIDEM, MAS GANHAM DINHEIRO SUJO. SÓ OS JUÍZES, OS DESEMBARGADORES E OS MINISTROS , TODOS SÃO JUÍZES SERVIDORES PÚBLICOS METIDOS A BESTAS, UNS FAZEM CONCURSOS E OUTROS NÃO, SÃO NOMEADOS POR POLÍTICOS CORRUPTOS.
QUEM ENTENDE DE DIREITO DOS IDIOTAS QUE QUEREM PODER E DINHEIRO DE QUALQUER MANEIRA ? NINGUÉM !
O ÚNICO DIREITO É A VIDA !
A ÚNICA MOEDA É O TRABALHO PRODUTIVO !
CARGOS, PRIVILÉGIOS, LICENÇAS, ATOS LEGAIS E FATOS NÃO SÃO DIREITOS !
IDIOTAS, GOVERNADOR NÃO TEM MULHER !
TUDO É INVEJA !
QUEM FEZ ELA SER O QUE É, É MÉRITO DELA !
PORQUE QUERER É PODER ! -
Raimundo Neto, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 11h55Grande Gil Sobreira, sempre com notícias bombásticas, essa é a mais completa de todos os portais, e olha, é capaz da Dra. Lílian entrar em depressão... Haja dinheiro pra pagar advogado pra cassar essa liminar.
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DATEOLUZ, Canto do Buriti-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 11h52A Justina Federal do Piaui está de parabens por ter cancelado esta nomeação vergonhosa para o TCE
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jacqueline, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 11h37Q Coisa!!vê Atigo 37 da CF.
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Rogerio Almeida, Teresina-PI disse:
Deixado em 10/07/2012 às 11h09ESSA FOI MOLIN...MOLIN.KKKKKKKKKKKKKKKKKK
