A 3ª Vara da Justiça Federal, por meio do juiz Nazareno César Moreira Reis, recebeu ação penal contra os ex-prefeitos de Amarante, João de Miranda Peixoto (gestão entre 1988-1992 e 2000-2004) e Helcias Ribeiro Gonçalves Lira (gestão entre 1992-1996 e 2004-2008).
Além deles, Constâncio de Sousa Vilarinho e Josimar Soares de Amorim também foram autuados por crimes de responsabilidade e previstos na legislação extravagante – penal. Ação judiciária é de autoria do Ministério Público Federal, por meio do procurador Kelston Pinheiro Lages.
São crimes de responsabilidade a utilização de bens ou rendas públicas, assim como sua apropriação, desvio de verbas públicas e nomear servidores sem realização de concurso público.
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Além deles, Constâncio de Sousa Vilarinho e Josimar Soares de Amorim também foram autuados por crimes de responsabilidade e previstos na legislação extravagante – penal. Ação judiciária é de autoria do Ministério Público Federal, por meio do procurador Kelston Pinheiro Lages.
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