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Ministério Público ajuíza ação para prefeito cumprir projeto de municipalização do Trânsito em União

A ação foi motivada pelas constantes desobediências às regras de trânsito constatadas na cidade.

A 2ª Promotoria de Justiça de União, através da promotora de Justiça Gianny de Carvalho, ajuizou ação civil pública em face da prefeitura de União, para que seja cumprido o projeto de municipalização do trânsito na cidade. O município é administrado por Gustavo Medeiros.

A promotoria requer a nomeação da autoridade de trânsito do município, regulamentação da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, imediata assunção das obrigações legais do Município na área de trânsito determinadas no CTB e cadastramento do Município junto ao Sistema Nacional de Trânsito.

A ação foi motivada pelas constantes desobediências às regras de trânsito constatadas na cidade. O documento fala sobre cenas comuns nas ruas, como pessoas pilotando motocicletas sem habilitação, inclusive crianças e adolescentes, não uso de capacete, transporte de mais pessoas que o permitido e desrespeito à escassa sinalização. Além do amontoamento de animais nas principais vias da cidade

A situação é agravada na região central, onde concentram-se os órgãos públicos e pontos comerciais mais visados, em que autônomos e camelôs empatam o trânsito com suas mercadorias, muitas vezes animais vivos.

Uma tabela fornecida pelo Detran revela que aproximadamente 3.097 veículos (57%) estão em situação de regularidade na cidade de União-PI, ao passo que 2.306 (43%) encontram-se em situação irregular, deixando de gerar receita para o estado e para o próprio município.

Para que isso seja resolvido, a Prefeitura Municipal havia estimado um prazo de três meses para que fosse dado pleno encaminhamento ao projeto de municipalização, inclusive com a colocação em campo de agentes de trânsito, fiscais de postura e de obras, e a solução completa para os ambulantes com um projeto executivo e o cadastro concluídos.

Entretanto, após quase dez meses, não foi dado o necessário e efetivo encaminhamento aos planos anteriormente elaborados. Sendo assim, a promotora de Justiça deu entrada na referida ação.

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