Gil Sobreira
O Ministério Público do Trabalho através do procurador Ednaldo Brito Rodrigues da Silva está investigando através de Inquérito Civil Público a Limpel Serviços Gerais representada ao órgão por utilizar servidores com desvio de função.
O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer uma função (a qual possui suas atribuições específicas), mas por imposição do empregador exerce - de maneira não excepcional ou não eventual - uma função diferente daquela.
O inquérito foi instaurado através da portaria n° 605.2014, de 19 de novembro de 2014. Caso seja provado o desvio de função o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos sociais constitucionalmente garantidos no âmbito das relações de trabalho e terá o empregado o direito ao recebimento das diferenças salariais entre seu cargo e o exercido desvirtuosamente, respeitada a prescrição de 05 (cinco) anos de acordo com a súmula 275 do TST.
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O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer uma função (a qual possui suas atribuições específicas), mas por imposição do empregador exerce - de maneira não excepcional ou não eventual - uma função diferente daquela.
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