Wanessa Gommes
O Ministério Público do Estado por meio do promotor Carlos Rubem Campos Reis instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público para investigar denúncia de inexistência de licitação na outorga de permissão dos pontos comerciais do Mercado Público do Povoado Oitis, município de Colônia do Piauí.
Segundo o promotor, a ausência de procedimento licitatório ou a sua dispensa indevida caracteriza ato de improbidade administrativa conforme estatui o art. 10, inciso VIII da Lei nº 8429/ 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
O promotor determinou ainda expedição de ofício para o prefeito de Colônia do Piauí Selindo Mauro Carneiro Tapeti para que preste as informações acerca da realização de procedimento licitatório para concessão de boxes no Mercado Público do Povoado Oitis, município de Colônia do Piauí.
Portaria nº 023/2014 foi assinada no dia 18 de agosto.
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Segundo o promotor, a ausência de procedimento licitatório ou a sua dispensa indevida caracteriza ato de improbidade administrativa conforme estatui o art. 10, inciso VIII da Lei nº 8429/ 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
O promotor determinou ainda expedição de ofício para o prefeito de Colônia do Piauí Selindo Mauro Carneiro Tapeti para que preste as informações acerca da realização de procedimento licitatório para concessão de boxes no Mercado Público do Povoado Oitis, município de Colônia do Piauí.
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