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Ministério Público fiscaliza aplicação de recursos do Fundeb em Piracuruca

Inquérito civil foi instaurado para fiscalizar a aplicação de verba oriunda dos recursos anuais do FUNDEB

O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Karla Daniela Furtado, instaurou inquérito civil para fiscalizar a aplicação de verba oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no município de Piracuruca.

A portaria nº 039/2014 foi instaurada na quarta-feira (25) e objetiva fiscalizar a utilização dos 60% dos recursos anuais do FUNDEB para remuneração dos professores da educação básica em exercício do município.

De acordo com o artigo 69, da Lei nº 9.394/96, a movimentação ou execução dos recursos do FUNDEB é de responsabilidade do secretário de educação e do prefeito Raimundo Filho.

A promotoria levou em consideração os artigos 8º e 9º da resolução nº 01/2008 do Conselho Nacional de Educação que afirma que apenas os licenciados em pedagogia, ou formados em nível de pós-graduação e os docentes designados de acordo com legislação vigente têm direito ao recebimento de parcela dos 60%.

A não aplicação das verbas de 60% e 40% com finalidade pré-determinada por lei causa perda patrimonial à conta do Fundo Especial do FUNDEB configurando-se em ato de improbidade administrativa.

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