O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de justiça Nivaldo Ribeiro, da 3ª promotoria de justiça de Piripiri, instaurou inquérito civil a fim de apurar a obrigação legal do secretário de Saúde de Brasileira de apresentar à Câmara de Vereadores os relatórios quadrimestrais de prestação de contas.
Será emitido um ofício ao secretário de Saúde, com cópia à prefeita de Brasileira,Paula Araújo, para saber se as providências administrativas necessárias para o cumprimento dessas normas estão sendo tomadas, ajustando com a Câmara Municipal a realização de audiências públicas quadrimestrais para a apresentação do relatório detalhado.
O Ministério Público investiga também se nessas reuniões e audiências está sendo dada a maior publicidade possível, notificando-se por ofício, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, afixando-se documento de convocação no quadro de avisos da prefeitura de Brasileira, da Secretaria Municipal de Saúde e de todas as unidades de saúde do município.
Na portaria nº 26/2014, o promotor determinou ainda que seja investigado se as cópias dos relatórios estão sendo remetidas para os vereadores e conselheiros municipais de saúde, com antecedência, permitindo seu exame antes da realização da reunião ou audiência pública; se uma cópia do relatório está sendo colocada à disposição dos interessados na sede da Secretaria Municipal de Saúde e nas respectivas reuniões e audiências públicas; e se o promotor de justiça da comarca de Brasileira está tomando ciência dessas reuniões e audiências públicas.
Foi enviado ainda um ofício ao Conselho Municipal de Saúde e a cada um dos vereadores de Brasileira. O promotor Nivaldo Ribeiro fixou o prazo de 1 (um ano) para a conclusão do inquérito, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.
A portaria foi assinada ontem (01) e publicada na edição de hoje (02) do Diário Oficial dos Municípios.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Será emitido um ofício ao secretário de Saúde, com cópia à prefeita de Brasileira,Paula Araújo, para saber se as providências administrativas necessárias para o cumprimento dessas normas estão sendo tomadas, ajustando com a Câmara Municipal a realização de audiências públicas quadrimestrais para a apresentação do relatório detalhado.
O Ministério Público investiga também se nessas reuniões e audiências está sendo dada a maior publicidade possível, notificando-se por ofício, representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, afixando-se documento de convocação no quadro de avisos da prefeitura de Brasileira, da Secretaria Municipal de Saúde e de todas as unidades de saúde do município.
Na portaria nº 26/2014, o promotor determinou ainda que seja investigado se as cópias dos relatórios estão sendo remetidas para os vereadores e conselheiros municipais de saúde, com antecedência, permitindo seu exame antes da realização da reunião ou audiência pública; se uma cópia do relatório está sendo colocada à disposição dos interessados na sede da Secretaria Municipal de Saúde e nas respectivas reuniões e audiências públicas; e se o promotor de justiça da comarca de Brasileira está tomando ciência dessas reuniões e audiências públicas.
Foi enviado ainda um ofício ao Conselho Municipal de Saúde e a cada um dos vereadores de Brasileira. O promotor Nivaldo Ribeiro fixou o prazo de 1 (um ano) para a conclusão do inquérito, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.
A portaria foi assinada ontem (01) e publicada na edição de hoje (02) do Diário Oficial dos Municípios.
Curta a página do GP1 no facebook: www.facebook.com/PortalGP1
Ver todos os comentários | 0 |