O Ministério Público Estadual instaurou procedimento investigatório para investigar denúncia de descontos indevidos no valor da verba extraordinária recebida pelos Policiais Civis do Estado. A denúncia da irregularidade foi feita pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Piauí no dia 26 de novembro.
De acordo com o sindicato, o Estado realizou o desconto sob a justificativa de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, porém eles ocorreram de forma unilateral e arbitrária, sem prévio conhecimento dos Policiais Civis o que tem causado enorme prejuízo à categoria.
Para instaurar o procedimento, o Ministério Público considerou que as horas extras exercidas pelos servidores tem natureza alimentícia, por tanto não podem ser suprimidas ou reduzidas de forma a prejudicar a alimentação do funcionário ou de sua família, e consta como direito garantido no artigo 6 da Constituição Federal.
Considerou ainda os altos níveis de violência do estado, que exigem que os policiais estejam disponíveis o tempo todo, o que justifica que o cumprimento de horas extras seja comum entre a categoria.
A portaria Nº 061/2014 foi assinada pela promotora Leida Maria de Oliveira Diniz no dia 3 de dezembro e divulgada no Diário da Justiça do Piauí publicado na última quarta-feira (10).
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