O Ministério Público do Estado, por meio do promotor Eny Marcos Vieira, instaurou procedimento preparatório de inquérito civil para apurar irregularidade na garantia do direito constitucional à saúde, consistente na dispensa negativa do remédio Versa 40mg.
O medicamento é anticoagulante de uso injetável indicado para o tratamento de trombose venosa, que consiste na formação de coágulos no interior das veias. O frasco de 40mg contendo 10 seringas custa em média R$ 300,00.
A portaria nº 179/2014 é datada de 16 de setembro e considerou representação ofertada na 29ª Promotoria de Justiça de Teresina que noticia a negativa de dispensação do medicamento Versa 40mg a paciente em gestação de alto risco.
De acordo com o artigo 196 da Lei Magna a assistência à saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas. A Lei Federal nº 8.080/90 é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde, com isso cabe ao município organizar e executar ações e serviços públicos de saúde.
Foi solicitado ao presidente da Fundação Municipal de Saúde informações, justificativas e providências que serão adotadas a respeito da presente representação.
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O medicamento é anticoagulante de uso injetável indicado para o tratamento de trombose venosa, que consiste na formação de coágulos no interior das veias. O frasco de 40mg contendo 10 seringas custa em média R$ 300,00.
A portaria nº 179/2014 é datada de 16 de setembro e considerou representação ofertada na 29ª Promotoria de Justiça de Teresina que noticia a negativa de dispensação do medicamento Versa 40mg a paciente em gestação de alto risco.
De acordo com o artigo 196 da Lei Magna a assistência à saúde é garantida mediante políticas sociais e econômicas. A Lei Federal nº 8.080/90 é incisiva ao dispor sobre a gratuidade das ações e serviços de saúde, com isso cabe ao município organizar e executar ações e serviços públicos de saúde.
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