O Ministério Público Estadual, através da promotora Ednolia Evangelista de Almeida, instaurou inquérito civil público, no último dia 2 de setembro, para investigar suposto descumprimento do pagamento do piso salarial aos agentes comunitários de saúde de Jaicós.
Para instaurar o inquérito, a promotoria levou em consideração a denúncia de que o município não está pagando os agentes de saúde de acordo com o piso salarial, fixado em R$ 1.014 pela lei 12.994/2014.
Caso comprovada, a denúncia poderá acarretar em ação de improbidade administrativa aos responsáveis, sujeitados, ainda, a penas do Código Penal.
A promotoria determinou que a Prefeitura Municipal de Jaicós seja notificada a prestar esclarecimentos a cerca da suspeita em um prazo de 10 dias.
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