Ministério Público investiga irregularidades na contratação de servidores em Jurema

O Ministério Público do Piauí, através do promotor de Justiça Vando da Silva Marques, instaurou inquérito civil para apurar eventuais responsabilidades decorrentes dos atos praticados pelo prefeito de Jurema, José Francisco da Silva Neto, referente às supostas irregularidades na contratação de servidores públicos municipais especialmente servidores temporários, comissionados e terceirizados, fora das hipóteses legais e constitucionais admitidas.

O promotor instaurou a investigação considerando o teor do requerimento, datado de 08/10/2013, advindo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jurema, subscrito por seu presidente Nilson de Jesus Soares, dando conta de diversas irregularidades, dentre elas a contratações e prorrogações de contratos de diversos servidores nomeados para exercício de cargos de provimento efetivo, sem realização de concurso público ou teste seletivo; servidores nomeados para cargos de direção, chefia e assessoramento sem o correspondente exercício das funções.
Outras irregularidades também foram apontadas, tais como a inexistência de servidores efetivos na Secretaria de Assistência Social; a realização de teste seletivo para o preenchimento de mais de 100 (cem) vagas nas diversas secretarias municipais; o cancelamento de teste seletivo sem a devolução das taxas de inscrições; e aviso de licitação no D.O.M. de 12/08/ 2013 para contratação de empresa para terceirização de serviços gerais junto à Secretaria de Saúde.

Na portaria nº 10/2014 o promotor destacou que também considerou os indícios veementes de que a Administração Municipal de Jurema efetivou contratações de servidores temporários fora dos requisitos legais (Lei 8.745/1993), bem como nomeou outros vários servidores em cargos comissionados, fora das hipóteses do art. 37, V da CF, além de alguns cargos serem ocupados por pessoas sem vinculo jurídico com a Administração, quando deveriam tais cargos ser ocupados por servidores efetivos, fazendo tábula rasa à regra de ingresso no serviço público através de concurso (art. 37, II da CF) e burlando a excepcionalidade constitucional e legalmente estabelecida para exercício de cargos comissionados, atentando contra os princípios constitucionais administrativos da legalidade e da moralidade.

O promotor requisitou do prefeito José Neto a cópia integral da folha de pagamento de todos os servidores públicos (concursados, não concursados, contratados temporariamente e comissionados), bem como dos prestadores de serviço, desde Janeiro/2014 até Outubro/2014, inclusive; a lista de todo o quadro de servidores públicos e prestadores de serviços que desempenhem atividades junto à Prefeitura Municipal de Jurema, sejam eles efetivos, temporários, comissionados ou terceirizados, pessoas física e jurídicas, mencionando os respectivos cargos, funções ou serviços prestados, a data de início de suas atividades, a origem contratual do vínculo e os órgão e/ou secretarias a que estão vinculados, desde Janeiro/2009 até Outubro/2014.

Também foi requisitado do prefeito toda e qualquer legislação municipal que discipline acerca da criação de cargos públicos, da contratação de servidores temporários, da divisão do quadro de pessoal e da estrutura administrativa do município de Jurema e informações acerca de concursos públicos, realizados e em andamento, para preenchimento de cargos públicos vagos, com a relação das respectivas nomeações, desde Jan/2009 até a presente data.

A portaria foi assinada no dia 25 de setembro e publicada na edição desta terça-feira, 21 de outubro, do Diário de Justiça do Piauí.

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