Ministério Público investiga irregularidades na prefeitura de Marcolândia

O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Marcolândia, instaurou inquérito civil para investigar o cumprimento das obrigações pertinentes à gestão do trânsito no município de Marcolândia, localizado a 414 km de Teresina.

A promotora Helga Barreto estipulou ao prefeito Chico Pitú o prazo de dez dias para entregar ao MPE as leis de criação do órgão executivo de trânsito municipal e de criação dos cargos necessários ao funcionamento desse órgão. Também foi exigido a relação dos servidores lotados no órgão criado, assim como cópia da homologação do resultado do concurso público realizado para preenchimento dos cargos criados.
O Ministério Público cobra comprovante de registro do órgão de trânsito junto ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e cópias dos convênios firmados com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o trânsito, em medidas seguras, é um direito de todos e cabe aos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito garantir as medidas que assegurem esses direitos.

A portaria nº 07/2014 foi assinada em 27 de junho pela Promotora de Justiça Helga Barreto Tavares e tem o período de um ano para ser concluído, podendo ser prorrogado.

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