O Ministério Público do Estado, por meio da Promotora de Justiça Leda Maria de Oliveira Diniz, resolveu instaurar procedimento investigatório com o objetivo de apurar eventuais atos de improbidade administrativa por ocasião de contrato entre a Secretaria de Assistência Social e Cidadania –SASC e a empresa LISERV, especializada em limpeza de edifícios.
A Portaria 028/2014, assinada pela promotora Leda Diniz, informa que o prazo de vigência do contrato está expirado, segundo art. 57, II da Lei Federal nº8.666/1993, que considera o prazo de vigência de 60 meses para os contratos que envolvem serviços continuados.
No texto da Portaria a promotora destacou as sucessivas prorrogações contratuais, transposta a data final de sua vigência, inclusive com efeitos retroativos e pagamento de indenização.
A portaria foi publicada no último dia 03 de junho e publicada no Diário de Justiça do Piauí desta segunda-feira (14).
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A Portaria 028/2014, assinada pela promotora Leda Diniz, informa que o prazo de vigência do contrato está expirado, segundo art. 57, II da Lei Federal nº8.666/1993, que considera o prazo de vigência de 60 meses para os contratos que envolvem serviços continuados.
No texto da Portaria a promotora destacou as sucessivas prorrogações contratuais, transposta a data final de sua vigência, inclusive com efeitos retroativos e pagamento de indenização.
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