Ministério Público investiga prefeitura de São Raimundo Nonato

O Ministério Público do Trabalho, através da Christiane Alli Fernandes, instaurou inquérito civil para investigar anotação e controle da jornada de trabalho na Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato.
A portaria n°125/2015, de 25 de agosto de 2015, determina a instauração de inquérito civil “para apuração dos fatos em toda a sua extensão”.

A obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho dos empregados que trabalham em estabelecimento com mais de dez empregados está prevista no artigo 74, § 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas.