O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, informou em entrevista, que somente os juízes e autoridades ligadas aos processos podem ter acesso às informações oferecidas no benefício da deleção premiada.
De acordo com o ministro, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm esse acesso vedado, conforme está previsto pela lei brasileira.
“Qualquer outra instituição, mesmo que tenha poder investigatório, não pode ter acesso a algo que só diz respeito ao juiz penal”, esclareceu Gilson Dipp.
Imagem: Reprodução
"Qualquer outra instituição, mesmo que tenha poder investigatório, não pode ter acesso a algo que só diz respeito ao juiz penal", esclareceu Gilson Dipp.
"Qualquer outra instituição, mesmo que tenha poder investigatório, não pode ter acesso a algo que só diz respeito ao juiz penal", esclareceu Gilson Dipp. De acordo com o ministro, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm esse acesso vedado, conforme está previsto pela lei brasileira.
“Qualquer outra instituição, mesmo que tenha poder investigatório, não pode ter acesso a algo que só diz respeito ao juiz penal”, esclareceu Gilson Dipp.
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