Nesta segunda-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso negou o pedido de cancelamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do teto de para gastos públicos, feito pela oposição na sexta-feira (07).
- Foto: Dida Sampaio/ Estadão
Ministro Luís Roberto Barroso
"A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com deficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações", disse Barroso.
De acordo com a Folha de São Paulo, o ministro ainda disse que "o Congresso Nacional, funcionando como poder constituinte reformador, é a instância própria para os debates públicos acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional", justificou Barroso.
Ver todos os comentários | 0 |