Promotor instaura inquérito contra prefeita Edimê Freitas

• Foto: DivulgaçãoPrefeita Edimê Oliveira

O Ministério Público, por meio do promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, instaurou inquérito civil público contra a prefeita de Coivaras, Edimê Oliveira Gomes Freitas, após receber análise Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Piauí referente à prestação de contas de Coivaras do exercício financeiro de 2013, onde foram encontradas várias irregularidades, principalmente na ausência de licitação.

Um dos problemas encontrados foi a constatação de que houve elevado percentual de abertura de créditos adicionais, uma vez que foi autorizada, através do art. 7º, inciso I da Lei Orçamentária Anual, a abertura de créditos adicionais suplementares para o exercício com limite de 60% da despesa fixada.

O promotor afirma que esse “percentual aprovado pelo Legislativo, segundo a fiscalização, estaria bem acima do aceitável” e que também houve “constatação de ausência de licitação no fornecimento de material de construção com despesas no valor de R$ 142.006,08, bem como com o pagamento da 4ª parcela dos serviços de construção de casa com dispêndios no valor de R$ 53.605,01 e serviços de construção de cozinha para casa dos vaqueiros que custaram R$ 47.048,79, perfazendo um montante de R$ 242.659,88 pagos sem prévio certame licitatório”.

Outro problema foi a “constatação de ausência de licitação com reformas das Escolas do Município de Coivaras, perfazendo o montante de R$ 66.425,47 não constando na análise do TCE-PI comprovante de envio da carta convite a, no mínimo, três interessados, conforme determina o art. 22, § 3º, da Lei nº 8.666/93, assim como não consta a minuta do contrato, o parecer da assessoria jurídica e ata de julgamento”.

Paulo Rubens considera que as informações são de extrema gravidade e merecem investigação. “Considerando que há a necessidade de apuração dos fatos, posto que, em tese, há violação passível de responsabilização nos termos da Lei 8.429/92, com as sanções prescritas no mencionado diploma, entre as quais a restituição ao erário dos valores incorporados, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Determino a Instauração do presente inquérito civil público, tendo como objeto apurar as supostas irregularidades”, disse o promotor em decisão do dia 28 de julho.

Outro Lado

O GP1 entrou em contato com a prefeita, que afirmou não ter sido notificada e que não irá se manifestar no momento sobre o caso.

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