Bárbara Rodrigues
O Ministério Público, por meio do promotor de justiça José William Pereira Luz, instaurou procedimento em inquérito civil, no dia 12 de julho, com o objetivo de denúncia de conflitos de posse de lotes urbanos por doações múltiplas e sem controle por parte do município de Canto do Buriti, que tem como prefeito Marcos Nunes, mais conhecido como Marquinhos.
O promotor explica que a lei de nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e que existe a necessidade de se verificar a existência de Lei Municipal com os mesmos parâmetros a ser aplicada na regularização de imóveis do município de Canto do Buriti.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ministério Público do Estado do Piauí
Ele destaca que existem “diversos conflitos sobre a posse de lotes urbanos gerados por doações dúplices e sem controle pelo município de Canto do Buriti, por diversos prefeitos municipais, sem qualquer requisito de legalidade inerente ao ato”.
José William esclarece que é preciso verificar a forma como as doações de lotes urbanos pelo estão sendo processadas e sua regularidade legal, pois a de imóveis públicos a particulares passa pelas seguintes fases: decreto do Prefeito Municipal desafetando a área a ser doada, ou seja, declarando que aquela não tem utilidade pública, depois vem o termo de doação, individualizando o beneficiário, de acordo com critérios objetivos, e constando cláusulas como a obrigatoriedade de edificar e a inalienabilidade por prazo certo, logo depois precisa ser feita a autorização legislativa para a doação dos imóveis e encaminhamento de todo o processo ao cartório de Registros Imobiliários.
Outro lado
Procurado pelo GP1 nesta quarta-feira (19), o prefeito não foi localizado para comentar o caso. O GP1 continua aberto para quaisquer esclarecimentos.
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