MP investiga falta de concurso público em prefeituras do Piauí

O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Ricardo de Almeida Prado Filho, instaurou um inquérito civil público, no dia 6 de dezembro, com o objetivo de apurar descumprimento de prefeituras na falta de realização de concurso público, com a realização de contratações temporárias.

Na portaria de nº 28/2017, explicou que primeiro foi instaurado um procedimento preparatório para apurar eventual descumprimento do preceito constitucional do concurso público nos municípios São José do Divino e São João da Fronteira, bem como na Câmara de Vereadores de Piracuruca.

• Canal de Denúncias

• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Com o fim do prazo da investigação e a necessidade de continuar colhendo informações, ele decidiu converter o procedimento em inquérito civil. O promotor Ricardo Prado ainda destacou que a Constituição Federal dispõe que a “investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso o público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração”.

Disse ainda que “contratações diretas para cargos de necessidade permanente caracterizam burla ao princípio constitucional do concurso público, ocasionando nulidade do ato e a punição da autoridade responsável”.