O deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou, na noite de ontem (17), ao Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, os argumentos, objetivos e inovações que fundamentam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33, de 2011, que visa restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, a proposta do deputado Nazareno Fonteles é legítima, uma vez que “ele foi eleito pelo voto livre e soberano dos eleitores do Piauí e lá está representando uma parcela do eleitorado piauiense”. “O deputado Nazareno Fonteles apresentou uma proposta que tem levantado muitos debates no país e a OAB-PI não poderia deixar de discuti-la”, diz.
A proposta busca, dentre outras medidas, alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
De acordo com o deputado, a aprovação da referida PEC não prejudicaria os trabalhos do STF, vez que tem como um de seus principais objetivos garantir maior participação e cidadania nas discussões, fazendo com que os poderes, além de equilibrados, tenham cada vez mais a participação popular. Nazareno afirma que o Congresso Nacional é o representante legítimo do povo, do qual emana todo o poder, segundo o art. 1° da Constituição Federal.
“Lei é o que é feito pelo Congresso e não o que é feito pelo juiz. Portanto, este é o nosso principal enfoque, fazer com que cada um exerça com competência, independência e, ao mesmo tempo, harmonia com os outros as suas funções, sem invadir. Hoje o Supremo invade demais o legislativo, de maneira escandalosa. É preciso, portanto, reparar e corrigir, porque senão vamos ter o governo dos juízes, pelos juízes, para os juízes, a juristocracia. E não o governo do povo, pelo povo e para o povo, que se chama democracia”, assevera Nazareno Fonteles.
Na ocasião, o parlamentar citou algumas situações nas quais afirma ter existido uma invasão do judiciário no legislativo, tais como as decisões sobre fidelidade partidária, lei dos royalties, anulação da exigência do diploma de jornalista, EC-52/2006, que trata sobre a verticalização das eleições, redução das vagas de vereadores, aborto de anencéfalos, redução do poder do CNJ sobre os juízes, entre outras.
O membro honorário vitalício do conselho seccional Sigifroi Moreno convocou os presentes para uma análise detida e calma da situação do Poder Judiciário do país, se ele está ou não exorbitando o seu poder institucional. “O que estamos vendo acontecer neste país é isso. O Congresso Nacional precisa ter a coragem de fazer valer suas atribuições de âmbito constitucional. A PEC floresceu em um momento bem oportuno, pois cada poder tem uma função precípua na nossa república e eles precisam exercer primordialmente o seu papel, sob pena de deixar o outro se imiscuir”, completa Moreno.
Após as discussões, o Conselho Seccional da OAB-PI irá designar um relator da matéria para, posteriormente, deliberar sobre o posicionamento da entidade. “Depois de ouvir as explanações, o conselho irá decidir se apoiará ou não a PEC n° 33/2011, apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles”, explica Guimarães.
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Para o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, a proposta do deputado Nazareno Fonteles é legítima, uma vez que “ele foi eleito pelo voto livre e soberano dos eleitores do Piauí e lá está representando uma parcela do eleitorado piauiense”. “O deputado Nazareno Fonteles apresentou uma proposta que tem levantado muitos debates no país e a OAB-PI não poderia deixar de discuti-la”, diz.
Imagem: Reprodução
A proposta busca, dentre outras medidas, alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis
A proposta busca, dentre outras medidas, alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leisA proposta busca, dentre outras medidas, alterar a quantidade mínima de votos de membros do STF para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
De acordo com o deputado, a aprovação da referida PEC não prejudicaria os trabalhos do STF, vez que tem como um de seus principais objetivos garantir maior participação e cidadania nas discussões, fazendo com que os poderes, além de equilibrados, tenham cada vez mais a participação popular. Nazareno afirma que o Congresso Nacional é o representante legítimo do povo, do qual emana todo o poder, segundo o art. 1° da Constituição Federal.
“Lei é o que é feito pelo Congresso e não o que é feito pelo juiz. Portanto, este é o nosso principal enfoque, fazer com que cada um exerça com competência, independência e, ao mesmo tempo, harmonia com os outros as suas funções, sem invadir. Hoje o Supremo invade demais o legislativo, de maneira escandalosa. É preciso, portanto, reparar e corrigir, porque senão vamos ter o governo dos juízes, pelos juízes, para os juízes, a juristocracia. E não o governo do povo, pelo povo e para o povo, que se chama democracia”, assevera Nazareno Fonteles.
Imagem: Reprodução
OAB-PI discute PEC 33/2011 com a presença de Nazareno Fonteles
OAB-PI discute PEC 33/2011 com a presença de Nazareno FontelesNa ocasião, o parlamentar citou algumas situações nas quais afirma ter existido uma invasão do judiciário no legislativo, tais como as decisões sobre fidelidade partidária, lei dos royalties, anulação da exigência do diploma de jornalista, EC-52/2006, que trata sobre a verticalização das eleições, redução das vagas de vereadores, aborto de anencéfalos, redução do poder do CNJ sobre os juízes, entre outras.
O membro honorário vitalício do conselho seccional Sigifroi Moreno convocou os presentes para uma análise detida e calma da situação do Poder Judiciário do país, se ele está ou não exorbitando o seu poder institucional. “O que estamos vendo acontecer neste país é isso. O Congresso Nacional precisa ter a coragem de fazer valer suas atribuições de âmbito constitucional. A PEC floresceu em um momento bem oportuno, pois cada poder tem uma função precípua na nossa república e eles precisam exercer primordialmente o seu papel, sob pena de deixar o outro se imiscuir”, completa Moreno.
Após as discussões, o Conselho Seccional da OAB-PI irá designar um relator da matéria para, posteriormente, deliberar sobre o posicionamento da entidade. “Depois de ouvir as explanações, o conselho irá decidir se apoiará ou não a PEC n° 33/2011, apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles”, explica Guimarães.
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