O Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu o ajuizamento de seis ações diretas inconstitucionalidade para questionar a validade de normas que tratam de benefícios fiscais em operações envolvendo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). O responsável pelas ações é o partido Solidariedade (SD).
Segundo a legenda, a discussão sobre benefícios tributários deve ocorrer na esfera federal, e ao editarem as normas, os estados afrontaram o artigo 155, parágrafo 2, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal de 1988.
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Para questionar a validade de normas que tratam de benefícios fiscais em operações.
Para questionar a validade de normas que tratam de benefícios fiscais em operações. Segundo a legenda, a discussão sobre benefícios tributários deve ocorrer na esfera federal, e ao editarem as normas, os estados afrontaram o artigo 155, parágrafo 2, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal de 1988.
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